Portugal e a legalização da canábis para uso pessoal

Há três semanas, Malta tornou-se o primeiro país da União Europeia a legalizar a canábis para cultivo e uso pessoal. A recente aprovação desta planta incitou-me a investigar o estado do debate sobre este tema em Portugal.

Por Lourenço Cerdeira

Há três semanas, Malta tornou-se o primeiro país da União Europeia a legalizar a canábis para cultivo e uso pessoal. A recente aprovação desta planta incitou-me a investigar o estado do debate sobre este tema em Portugal.

Antes de abordar o caso português, é importante adereçar a atual situação nos restantes países, tanto na Europa como no Mundo, e desmistificar o caso holandês.

O que se discute neste artigo é a legalização da canábis para uso pessoal: isto inclui o cultivo, a comercialização e a detenção deste produto. O que se passa nos países baixos é o consumo de pequenas quantidades (5 gramas por transação), apenas em determinados estabelecimentos. As chamadas “coffee shops” – locais de venda e consumo licenciadas nos municípios. Tudo o resto é ilegal.

Atualmente a utilização desta planta para uso pessoal é legal em países como o Uruguai, África do Sul, Canadá e vários estados norte-americanos, como Colorado, Washington e Alasca. Já na Europa, embora apenas Malta tenha aprovado a legalização, vários países têm debatido esta questão. O Luxemburgo será, muito provavelmente, o primeiro país a juntar-se a Malta, uma vez que o governo já anunciou a legalização da canábis. Itália, ao que tudo indica, irá proceder a um referendo em 2022. Na Alemanha a nova coligação entre SPD, Verdes e Liberais já manifestou a vontade de criar um mercado legal e regulado para a canábis.

Então e em Portugal?

Em primeiro lugar, é importante referir que o debate sobre a canábis no nosso país não é de agora. Na verdade, o Bloco de Esquerda já tinha apresentado uma proposta para a sua legalização, que acabou rejeitada no Parlamento, em 2019. Tal como em muitos países do ocidente, Portugal já aprovou a legalização desta planta para fins medicinais, no entanto, permanece a proibição para uso pessoal.

Em junho de 2021 o tema da liberalização da canábis voltou à casa da democracia. Em cima da mesa estavam os projetos-lei do Bloco de Esquerda e da Iniciativa Liberal.

Foram várias as reações dos partidos. O CDS pediu “rigor técnico” e “responsabilidade”, alegando que “poucos países legalizaram este tipo de consumo”. A proposta foi criticada pelo Chega; já o PAN mostrou-se disponível para negociar. Em 2019, a anterior proposta do Bloco levou a uma divisão na bancada socialista enquanto o PSD reiterou que não houve avaliação pela comissão de saúde.

Quanto às propostas, no essencial, eram semelhantes. A maior diferença, é que o Bloco defende um maior controlo do Estado, nomeadamente no preço de venda da canábis (“o Estado […] define o preço recomendado por grama”), enquanto a Iniciativa Liberal defende a criação de um “mercado livre, aberto e concorrencial”, assente em “preços livres”. Não obstante, exige a validação dos estabelecimentos como pontos de comercialização, bem como a disponibilização de informações inteligíveis ao Estado, de forma a garantir a proteção do consumidor.

Ambos os partidos concordam na idade mínima de compra (dezoito anos), na forma de comercialização (física e online, através de estabelecimentos devidamente autorizadas) e na possibilidade de cultivo pessoal e posse desta substância.

Mas quais são as vantagens e desvantagens da legalização da canábis para uso pessoal?

Agora que termino a parte mais expositiva do artigo, necessária para clarificar a discussão existente sobre este tópico, vou elencar aquelas que identifico como sendo as principais vantagens e desvantagens da legalização desta planta. Algumas são opiniões pessoais, outras, baseiam-se no debate que tem existido em relação a esta matéria.

Em primeiro lugar, a legalização desta planta seria um importante instrumento de combate à criminalidade. A venda clandestina desta droga tem vindo a aumentar (segundo dados do SICAD), o que demostra que a política proibicionista do Estado não evita o acesso ao mercado negro. Atualmente, a canábis representa cerca de metade das receitas dos traficantes, pelo que a sua legalização contribuiria para a redução substancial deste negócio.

Em segundo lugar, a qualidade do produto é muitas vezes modificada (níveis de THC- substância responsável pelos efeitos psicoativos da canábis), o que pode ter consequências nefastas para a saúde. A venda autorizada pelo Estado permitiria um maior controlo do composto, evitando problemas de saúde mais graves.

Outro argumento discutido incide sobre a possibilidade da legalização da canábis reduzir o consumo de outras substâncias mais tóxicas. Segundo apontam alguns dados, nos estados americanos onde a canábis já foi legalizada, as mortes por consumo de opioides sofreram uma redução.

Além disto, a legalização da canábis seria uma fonte de aumento de receita e redução da despesa do Estado. Por um lado, estes produtos estariam sujeitos a um imposto especial, o que aumentaria a receita fiscal, por outro, os gastos no combate à criminalidade seriam reduzidos. Apesar de válido, não considero este argumento determinante na legalização da canábis, uma vez que vejo o argumento económico como insuficiente. A permissão e a liberalização de uma substância que pode colocar em causa a saúde dos cidadãos nunca é justificada pela melhoria da saúde financeira do Estado!

Um contra-argumento muitas vezes utilizado para a liberalização da canábis assenta no facto desta substância não ter sido aprovada na maior parte dos países de referência para os portugueses, tais como os países nórdicos, a Bélgica e a Alemanha (embora neste último esteja muito perto). Não seria mais prudente esperar para ver os resultados neste grupo de países europeus antes de avançar com a medida? Serão o Uruguai, os Estados Unidos e Canadá um ponto de referência importante para Portugal? Por outro lado, vamos estar sempre dependentes dos países da Europa Ocidental para tomarmos qualquer decisão? Se o debate nos outros países se prolongar iremos esperar eternamente? Todas estas interrogações me parecem bastante válidas.

Outro contra-argumento muitas vezes utilizado diz respeito aos efeitos que o consumo desta droga poderá ter nos cidadãos. Embora não promova comportamentos violentos e perturbação da ordem pública, a presença de determinadas substâncias, como THC, poderá provocar adição, e alguns problemas mentais, como surtos psicóticos. Ambos os projetos-leis apresentados no parlamento procuram dar resposta a estas preocupações, limitando a dose diária que cada consumidor pode adquirir.

Mas a liberalização do consumo de canábis não poderá levar ao consumo de substâncias mais pesadas como a cocaína e heroína? A percentagem de pessoas que consumiram canábis sem enveredarem pelo consumo de drogas pesadas poderá refutar este argumento. Contudo, a questão da canábis poder ser uma “gateway drug” – embora improvável, poderia ser mais debatida. O álcool e o tabaco também causam dependência e têm efeitos nocivos para a saúde, no entanto são legais… Este argumento é um dos mais falaciosos. A verdade é que ambos foram implementadas no passado e proibi-los não é uma ideia sustentável. O que se está a discutir é a implementação de uma nova substância nociva. Se o álcool e o tabaco não tivessem ainda sido implementados, também consideraria válida esta discussão.

O mercado negro iria continuar a funcionar, já que vende estes produtos a preços mais acessíveis, visto que não lhes aplica impostos…. É claro que o mercado negro não se extinguiria só com esta medida, mas acreditar que não iria haver uma drástica redução dos consumidores é pouco credível. Muitos cidadãos iriam privilegiar a segurança e a qualidade da substância mesmo confrontados com preços menos competitivos.

E porque não uma solução como a holandesa (“coffee shops”)?

A questão da legalização da canábis parece-me incidir mais sobre a liberalização como um todo. É isso que está a ser discutido em todos os países em que há este debate. No entanto, poderá ser uma alternativa a considerar, apesar de me parecer pouco viável.

Por fim, abordo três questões que me parecem relevantes, mas não têm sido alvo de discussão.

Em primeiro lugar, ambas as propostas sugerem que a venda poderá ser realizada online. Penso que esta alternativa facilitaria o acesso a estas substâncias por parte de consumidores menores de idade. Não me parece razoável colocar um produto com estas implicações disponível de uma forma tão liberalizada. Ainda em relação ao controlo e supervisão do uso desta substância, ambos os partidos defendem a legalização do cultivo pessoal da canábis (BE-cinco plantas, IL-seis plantas). Como será realizado o controlo? Haverá visitas da polícia e das entidades responsáveis pela supervisão? Com que frequência? Ambas as perguntas deixam clara a dificuldade na supervisão se este tipo de modalidade for legalizado.

Para concluir, incido sobre a planta em si. Ambos os projetos visam a legalização da canábis nas seguintes formas: as folhas da planta, mais conhecidas como erva ou marijuana; a resina separada em bruto ou purificada da planta; o óleo, separado em bruto ou purificado, obtido através da planta, as sementes ou todos os sais derivados destes compostos. A verdade é que todas as formas possuem diferentes níveis de THC, seria, portanto, válido considerar apenas a legalização das formas que contêm menos THC, como a marijuana.

Assim, dou por terminado este artigo, cujos objetivos principais eram a clarificação dos leitores sobre a temática da legalização da canábis e a contribuição para a discussão pública sobre esta questão da agenda. Nos próximos tempos, iremos certamente ter desenvolvimentos sobre esta questão que parece ganhar cada vez mais espaço nas diversas assembleias europeias.